Setembro em Brasília: X Congresso Internacional do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr

Dias 18, 19 e 20 de setembro acontecerá na cidade de Brasília um evento imperdível do CBAr.

Confira a programação do Congresso:

DIA 18/09/2011

Mesa Redonda de Jovens Advogados

sobre Arbitragem Internacional

15h – Credenciamento

15h30 – ABERTURA

• Lauro da Gama e Souza Jr.

15h45 – PRIMEIRA SESSÃO

• Clávio Valença Filho

• Ana Gerdau de Borja

• Rachel Benevenuto

• Thiago Marinho Nunes

17h – PAUSA

17h15 – SEGUNDA SESSÃO

• Luciano Benetti Timm

• Priscila Knoll Aymone

• Leonardo Corrêa

• Eduardo de Albuquerque Parente

18h30 – ENCERRAMENTO

DIA 19/09/2011

9h – 9h20 – ABERTURA

Presidida pela Presidente do CBAr,

Adriana Braghetta, e pelo Presidente da

CCBC, Frederico José Straube

9h20 – 10h – Palestra inaugural:

O Estado e a Arbitragem

Presidente: Hermes Marcelo Huck

Palestrante: Luís Roberto Barroso

1ª PARTE:

O Estado e Interesse Público na

Arbitragem Comercial

10h – 11h10 – Primeiro Painel:

Vinculação do Estado à Arbitragem.

Presidente: Min. Ellen Gracie

• Arbitrabilidade Subjetiva e o

Atendimento ao Princípio da

Legalidade: Lei de Arbitragem, Lei

das PPP, Lei de Concessões e Outras

Legislações

Palestrante: Selma Ferreira Lemes

• Limites da Arbitrabilidade Objetiva

Palestrante: Eduardo Silva Romero

11h10 – 11h40 – COFFEE BREAK

11h40 – 13h – Segundo Painel:

A Convenção de Arbitragem e a

Administração Pública

Presidente: Marina Mendes Costa

• Arbitragem Institucional e Arbitragem

Ad Hoc

Palestrante: Eduardo Damião

Gonçalves

• Escolha do Idioma e da Sede (local

de proferimento do laudo)

Palestrante: Carmen Tibúrcio

• A Escolha da Lei Aplicável em

Contratos Internacionais

Palestrante: Donald Francis Donovan

13h – 14h30 – ALMOÇO

14h30 – 15h30 – Terceiro Painel:

As Prerrogativas do Estado e a

Arbitragem Comercial

Presidente: Eduardo Grebler

• Publicidade e Arbitragem

Palestrante: Mario Engler Pinto Júnior

• Imunidade de Execução e Arbitragem

Palestrante: Philippe Leboulanger

15h30 – 16h30 – Quarto Painel:

Ordem Pública Interna e Internacional

Presidente: Min. Fátima Nancy

Andrighi

• A Aplicação da Ordem Pública pelo

Árbitro

Palestrante: Eleonora Coelho

• O Controle da Ordem Pública pelo

Estado na Sede (ação de anulação) e

no Momento do Reconhecimento da

Sentença Estrangeira

Palestrante: Albert Jan Van den Berg

16h30 – 17h – Coffee Break

17h – 18h – Quinto Painel:

A Experiência das Câmaras Arbitrais

em Arbitragens Envolvendo o Estado

Presidente: Silvia Pachikoski

• A Experiência da Câmara de

Comércio Internacional de Paris

Palestrante: Christian Albanesi

• A Experiência da ICDR

Palestrante: Luiz Martinez

• A Perspectiva de Câmaras Brasileiras

Palestrante: Frederico José Straube

DIA 20/09/2011

2ª PARTE:
O Estado e a Arbitragem nas Áreas

Reguladas

09h30 – 11h – Sexto Painel:

Presidente: Marcelo Roberto de

Carvalho Ferro

• Petróleo, Gás e Biocombustíveis

Palestrante: Carlos Borromeu de

Andrade

• Rodovias, Estradas e Aeroportos

Palestrante: José Miguel Júdice

• Telecomunicações

Palestrante: Regina Ribeiro do Valle

11h – 11h30 – Coffee Break

11h30 – 12h30 – Sétimo Painel:

Presidente: Carlos Alberto Carmona

• Mercado de Capitais e Societário

Palestrante: José Alexandre Tavares

Guerreiro

• Propriedade Intelectual

Palestrante: Maristela Basso

• Antitruste

12h30 – 14h – almoço

3ª PARTE

O Estado e o Interesse Público Via

Arbitragem Estado-investidor

14h – 15h30 – Oitavo Painel:

A Conveniência de o Brasil Participar

no ICSID - International Centre for

Settlement of Investment Disputes

Presidente: Carlos Forbes

• A Atividade do ICSID

Palestrante: Meg Kinnear

• A Visão de um País Desenvolvido que

Participa

Palestrante: Alex Wilbraham

• A “Crítica” de um País em

Desenvolvimento que Participa

Palestrante: Ignácio Torterola

• Uma Visão Econômica do Brasil

Importador de Capital e Exportador de

Capital

Palestrante: Roberto Giannetti

15h30 – 16h – Coffee Break

16h – 17h30 – Nono Painel:

A Conveniência de o Brasil Assinar

BITs – Bilateral Investment Treaties

Presidente: Welber Barral

• Experiência dos EUA

Palestrante: David M. Bigge

• Experiência dos Países Europeus

Palestrante: Jorge Mattamouros

• Experiência de Países Latino-

Americanos

Palestrante: Alvaro Galindo

• A Regulamentação de Investimentos

na Europa

Palestrante: Jan Kleinheisterkamp

17h30 – 18h15 – Palestra de

Encerramento

Presidente: Min. Eros Roberto Grau

Palestrante: Jean Pierre Ancel

Para realizar sua inscrição e para maiores informações: www.congressocbar.com.br

Palestra sobre Mediação e Arbitragem com Dr. João Bosco Lee na Semana do Advogado.

Esta semana está acontecendo em Curitiba a Semana do Advogado da OAB-PR.
No dia 10, quarta feira, um dos maiores nomes da arbitragem brasileira, Dr. João Bosco Lee, estará ministrando um painel sobre Mediação e Arbitragem. Vale a pena conferir!

Convenção de Arbitragem. Arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Arbitragem e o Poder Público. - Curso da Escola da Magistratura do PR

No dia 04 e 05 de agosto aconteceu na cidade de Curitiba o Curso Estadual de Aperfeiçoamento para Magistrados – Temas Polêmicos em Arbitragem. Na fria manhã de quinta-feira (04/08, o painel que abriu o evento abordou o tema Convenção de Arbitragem e Arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Arbitrabilidade e o Poder Público. Para discorrer sobre, estavam presentes o Dr. Gilberto Giusti, o Dr.Marcos André Franco Montoro, como painelistas e o coordenador da mesa, o Dr. Rafael Munhoz de Melo.

Dr. Rafael introduziu o tema ao painel, comentando que a arbitragem esteve adormecida no Brasil por muitos anos, graças a legislação anacrônica que se utilizava. Porém, com o advento da lei 9.307/1996 o cenário mudou, felizmente, e a cada dia cresce o número de processos instaurados nas câmaras de arbitragem de todo o país.

O Dr. Gilberto Giusti iniciou seu discurso reconhecendo que a grande resistência dos magistrados à arbitragem é um fato completamente compreensível quando se está diante do desconhecido. Muitas vezes os juízes de Direito optavam por anular uma sentença arbitral que chegasse ao judiciário, não por seu conteúdo em si, mas simplesmente por esta ser proveniente de um tribunal arbitral.

O advogado, sócio do escritório Pinheiro Neto afirmou que defender a arbitragem criticando o judiciário é uma insensatez. Admite que os árbitros não são perfeitos, que os laudos ainda não são como deveriam ser, mas que os árbitros estão se aperfeiçoando, suas sentenças são cada vez melhores, dando efetivamente fim ao litígio, respeitando sempre o princípio do devido processo legal. Para ele, aproximar os árbitros e o magistrados é importante para consolidar o instituto de maneira séria.

Sobre arbitrabilidade objetiva e subjetiva, Dr. Gilberto destaca o artigo 1º da lei de arbitragem:

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Quando nos perguntamos quem pode se submeter a uma arbitragem, estamos tratando de arbitrabilidade subjetiva. Já quando nos indagamos sobre  quais matérias podem ser arbitráveis, nos encontramos diante da arbitrabilidade objetiva.

A arbitrabilidade subjetiva geral abrange pessoas que podem contratar uma convenção de arbitragem, tanto entes privados como entes públicos. Os entes privados detém praticamente uma liberdade total quanto a convenção, podendo escolher todo conteúdo da cláusula, a câmara ou se vai ser ad hoc, etc. Contudo, os entes públicos precisam obedecer o princípio da legalidade estrita, respeitando sempre a segurança jurídica e praticando somente atos previstos em lei.

Citou-se o Caso Lage, no qual o STF admitiu que a União pode se submeter a um tribunal arbitral legitimamente constituído e também se falou sobre a “lei mineira de arbitragem”, Lei estadual 19.477/2011, a qual possui previsões restritivas para arbitragens que envolvam um ente público. Na opinião do professor de arbitragem, atualmente não é necessária a existência da lei mineira, dado que se tem a lei federal 9.307/1996. Para ele, a lei estadual deveria ser uma portaria, voltada à administração do estado, aos agentes públicos.

Ainda, no tocante a arbitrabilidade subjetiva, é preciso analisar se as partes envolvidas se tratam de partes signatárias, ou não signatárias. As signatárias estão sujeitas a arbitragem, sem dúvidas, podendo haver exceções. A entendimento do painelista, o cessionário deve submeter-se à arbitragem, quando for o caso, por se beneficiar do contrato de alguma maneira.

Quando se fala de arbitrabilidade objetiva, após a leitura do artigo 1º, nos resta claro que a arbitragem brasileira só pode versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Dr. Gilberto exemplifica o assunto com um de seus casos práticos (“dizer o milagre, mas não dizer o santo”) no qual o seu cliente, que não tinha nenhuma relação como contrato, foi “intimado” a participar de uma arbitragem. Após o relato, afirmou que o princípio da razoabilidade e da boa-fé são fundamentais na interpretação do princío da competência competência, o qual garante que o tribunal arbitral é quem decide sobre a capacidade das partes e se o objeto do litígio é arbitravel ou não.

A apresentação do Dr. Marcos André Montoro, como o mesmo afirmou, deu-se por um viés mais acadêmico. “Arbitragem é liberdade”, afirmou logo no início de sua apresentação. Para ele, quando se trata de Arbitragem e o Poder Público, não se fala sobre arbitrabilidade subjetiva, pois é claro que o Estado pode contratar e utilizar-se de convenção arbitral. O problema versa sobre a matéria, sobre a arbitrabilidade objetiva.

Apresentou-se três correntes distintas:

1-      Nunca se pode admitir uma arbitragem que envolva o Poder Público;

2-      Pode ocorrer arbitragem envolvendo o Poder Público, mesmo que não existe lei específica para tal tipo de contrato;

3-     Pode ocorrer arbitragem envolvendo o Poder Público, porém é preciso que haja lei específica para tal tipo de contrato.

A primeira corrente baseia-se na idéia de indisponibilidade do interesse público, a segunda defende que o interesse da administração não equivale ao interesse público e a terceira sustenta que há necessidade de respeitar o princípio da legalidade.